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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0027966-79.2025.8.16.0182

Recurso: 0027966-79.2025.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Piso Salarial
Recorrente(s): GENEROSO FERNANDO OVIDIO DOS SANTOS
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO
DE COBRANÇA. PROFESSOR CONTRATADO POR MEIO DE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PRETENSÃO
DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS
RELATIVAS AOS ANOS DE 2011 E 2012. AJUIZAMENTO
DE AÇÃO COLETIVA EM FAVOR DE PROFESSORES
EFETIVOS (QPM) QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO
PARA OS CARGOS TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE SUBJETIVA DA CATEGORIA BENEFICIADA
PELA AÇÃO COLETIVA. PROCESSO EXTINTO ANTE O
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART.
1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que,
nos autos nº 0034156-58.2025.8.16.0182, ajuizados em face do
Estado do Paraná, reconheceu a prescrição quinquenal e julgou extinto
o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.
A parte autora sustenta que foi contratada como professora
temporária (PSS) nos anos de 2011 e 2012 e que teria recebido
remuneração inferior ao devido, em razão de diferenças
posteriormente reconhecidas em ação coletiva proposta em favor dos
professores efetivos (QPM), cuja decisão transitou em julgado em 09/09
/2020.
Defende, em síntese, que o prazo prescricional deve ter como
termo inicial o trânsito em julgado da referida ação coletiva, com
fundamento na teoria da actio nata, pois somente naquele momento
teria tido ciência inequívoca do alegado dano. Requer a reforma da
sentença para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à
origem para julgamento de mérito.
O Estado do Paraná apresentou contrarrazões pugnando pela
manutenção da sentença, ao argumento de que a pretensão está
prescrita, uma vez que os valores pleiteados referem-se aos anos de
2011 e 2012, sendo a ação proposta apenas em 2025, bem como que
a ação coletiva mencionada não abrangeu professores temporários,
inexistindo causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional.
É o relatório.
Decido.
O recurso deve ser conhecido uma vez que presente os
pressupostos processuais de admissibilidade.
Inicialmente, com arrimo no art. 932 do Código de Processo
Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de
Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno
deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente
o caso abordado nos autos.
A controvérsia recursal cinge-se à definição do termo inicial do
prazo prescricional para a pretensão de cobrança de diferenças
remuneratórias relativas aos anos de 2011 e 2012, decorrentes de
alegado pagamento a menor vinculado ao piso do magistério.
Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, às
pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública submetem-se ao
prazo prescricional quinquenal, contado da data do ato ou fato do qual
se originarem.
No caso concreto, a própria narrativa inicial indica que as
supostas diferenças salariais decorreram de pagamentos realizados nos
anos de 2011 e 2012, momento em que se teria consumado eventual
lesão ao direito da parte autora.
Assim, à luz da regra geral, o prazo prescricional iniciou-se, no
máximo, ao término do vínculo ou da percepção das verbas tidas por
indevidas, escoando-se integralmente muito antes do ajuizamento da
ação, ocorrido apenas em 2025.
A pretensão recursal de deslocar o termo inicial da prescrição
para a data do trânsito em julgado da ação coletiva nº 0000197-
68.2013.8.16.0004 não merece acolhimento.
Isso porque não se verifica, na hipótese, situação apta a
justificar a incidência da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva
(ciência inequívoca do dano) para postergar o início do prazo
prescricional.
A alegada lesão, pagamento a menor de vencimentos, era
desde logo cognoscível pela parte autora no momento em que
percebidos os valores reputados inferiores, não se tratando de dano
oculto ou de difícil constatação. A circunstância de posterior
reconhecimento judicial de diferenças em favor de terceiros
(professores efetivos) não tem o condão de alterar o marco inicial da
prescrição para aqueles que não integraram a relação processual.
Ademais, conforme corretamente consignado na sentença, a
ação coletiva invocada foi proposta em favor de professores
integrantes do Quadro Próprio do Magistério (QPM), não abrangendo os
professores temporários contratados via PSS, como é o caso da
recorrente.
Dessa forma, não há falar em interrupção, suspensão ou
mesmo em influência sobre o curso do prazo prescricional em relação à
autora, por ausência de identidade subjetiva ou de substituição
processual.
Também não prospera o argumento de que o direito somente
teria surgido após o reconhecimento judicial da ilegalidade, pois a
existência de eventual controvérsia jurídica ou de incerteza quanto à
interpretação normativa não impede o exercício do direito de ação,
tampouco posterga o início da prescrição.
O entendimento contrário implicaria admitir que o prazo
prescricional somente se iniciaria após pronunciamento judicial
definitivo sobre a matéria, o que esvaziaria a própria função da
prescrição como instrumento de segurança jurídica.
Nesse sentido, cito precedentes da 6ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. PROFESSOR TEMPORÁRIO
CONTRATADO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
(PSS). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS
SALARIAIS COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO
(LEI Nº 11.738/2008), RELATIVAS AO PERÍODO DE 2011 A
2012. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA
PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL DEVERIA COINCIDIR COM O TRÂNSITO EM
JULGADO DE AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE. AÇÃO
COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO EM FAVOR EXCLUSIVO
DOS PROFESSORES EFETIVOS, QUE COMPÕEM O QUADRO
PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO – QPM, NÃO ABRANGENDO
PROFESSORES TEMPORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE
SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036424-
85.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 25.06.2026)

RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO DA REDE
ESTADUAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELA NÃO
IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.
PRESCRIÇÃO. VERIFICADA. PERÍODO QUESTIONADO
REFERENTE AOS ANOS DE 2011 E 2012. AÇÃO COLETIVA DA
QUAL O RECORRENTE NÃO PARTICIPOU COMO SUBSTITUÍDO.
DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO
DA AÇÃO COLETIVA PARA INGRESSAR COM AÇÃO
INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029144-
63.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ
VIEIRA - J. 25.06.2026)

Por fim, o alegado protesto judicial mencionado no recurso não
aproveita à recorrente, seja porque não demonstrada sua eficácia em
relação à situação individual da autora, seja porque, de todo modo,
não tem o condão de reabrir prazo prescricional já consumado.
Diante do exposto, a manutenção da sentença por seus
próprios fundamentos é medida que se impõe.
Decido, portanto, pelo conhecimento e desprovimento do
recurso interposto.
Ante o insucesso recursal, condeno o recorrente ao pagamento
de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento)
sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão da
assistência judiciária gratuita (mov. 28.1).
Intimem-se.
Publique-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.
Aldemar Sternadt
Juiz Relator